Termo de Privacidade para Atividades Específicas

1. Do direito à privacidade

A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como fundamento o respeito à privacidade. Desse modo, o presente Termo de Privacidade tem o propósito de comunicar de forma simples quais tipos de dados pessoais serão coletados, quando, de que forma e para quais finalidades serão utilizados.

A privacidade é um direito conferido a todo indivíduo, está protegida pela lei brasileira e consiste na habilidade que este tem de controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, sua intimidade, bem como a disponibilidade de dados sobre si mesmo, de retificar, ratificar ou apagar estes e de proteger a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.

Este termo é uma extensão da Política Geral de Privacidade da Mobility Sistemas.

2. Dos termos e definições

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado (Data Protection Officer - DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Da categoria dos Titulares

Os titulares de dados pessoais tratados pela Mobility Sistemas podem incluir:

Clientes
Usuários do aplicativo
Funcionários
Fornecedores

4. Dos dados pessoais e da finalidade de tratamento

Dados Tratados	Finalidade	Base Legal
Nome, CPF, endereço, e-mail, telefone	Identificação e contato com o cliente	Execução de contrato
Dados bancários	Processamento de pagamentos	Execução de contrato
Histórico de transações	Melhoria dos serviços e segurança	Legítimo interesse
Dados de dispositivos (IP, geolocalização)	Monitoramento de fraudes e segurança	Legítimo interesse

5. Dos Cookies

Os cookies utilizados pelo aplicativo da Mobility Sistemas são:

Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento do aplicativo.
Cookies de performance: Coletam informações sobre como os usuários utilizam o aplicativo, visando melhorias.
Cookies de funcionalidade: Permitem que o aplicativo lembre-se das escolhas feitas pelo usuário, proporcionando funcionalidades aprimoradas e personalizadas.

6. Do compartilhamento dos dados pessoais

Compartilhado com	Tipo de Titular	Finalidade	Base Legal
Droid PDV	Clientes	Processamento de transações	Execução de contrato
Empresas de auditoria e segurança	Clientes, usuários	Garantir a segurança e conformidade	Legítimo interesse
Autoridades legais	Todos os titulares	Cumprimento de obrigações legais	Obrigação legal

7. Da transferência internacional

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países em casos específicos, como:

Para serviços de armazenamento em nuvem com servidores localizados fora do Brasil, visando garantir a segurança e a integridade dos dados.

8. Atualização e veracidade dos dados

O titular e/ou seus responsáveis legais são os responsáveis pela atualização, exatidão e veracidade dos dados que informarem à Mobility Sistemas. Caso sejam identificados erros de informações cadastradas, a Mobility Sistemas solicitará ao titular esclarecimentos e/ou correções. A Mobility Sistemas não se responsabiliza por dados desatualizados em suas bases de dados.

9. Do prazo e forma de armazenamento

Os dados do usuário serão obtidos por meio da efetivação de seu vínculo com a Mobility Sistemas, quando o usuário insere as informações voluntariamente, por meio de ferramentas de coleta de dados de acesso e navegação existentes no aplicativo.

Os dados coletados são armazenados em ambiente seguro e em servidor próprio ou de terceiro contratado para este fim. Os dados serão eliminados ao término do tratamento, salvo obrigações legais que determinem a sua conservação por período superior.

10. Da Segurança e Proteção dos Dados Pessoais

As informações são protegidas com padrões de segurança e confidencialidade, através do uso de criptografia, certificações digitais e acessos controlados. Adicionalmente, o próprio titular deve exercer alguns cuidados para auxiliar na proteção de seus dados:

Cuidados com Golpes: Esteja atento a mensagens fraudulentas que possam tentar roubar dados ou instalar softwares maliciosos.
Compartilhamento de senhas: Sua senha é pessoal e intransferível e deve ser mantida sob sigilo.
Acesso não autorizado ao seu dispositivo: Sempre clique em “sair” ao encerrar sua navegação.

11. Direitos do Titular de Dados e como exercê-los

Para uma descrição detalhada dos direitos do titular e os canais de atendimento para exercê-los, acesse nosso site.

12. Disposições Finais

As disposições constantes deste Termo de Privacidade estão sujeitas à melhoria e ao aprimoramento contínuo e podem ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, de forma unilateral ou em razão de lei. É recomendado realizar a leitura periódica deste Termo.

Última Atualização: 11/07/2024